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5 de Abril de 2020

Da clausula de não indenizar.

Direito Médico e da Saúde

Johnny Theodoro, Advogado
Publicado por Johnny Theodoro
há 2 meses

Existe um brocardo no meio jurídico que diz assim em latim:

Pacta sunt servanda (Acordos devem ser mantidos).

Quem é atento e busca se precaver, utiliza o contrato nas relações de serviço que presta. No meio médico é algo cada vez mais comum, principalmente por parte dos cirurgiões. Devo trazer ao lume que o contrato é uma necessidade que permeia todos os operadores de saúde!

Uma das cláusulas que está sendo utilizada é a clausula de irresponsabilidade, ou cláusula de não indenizar.

Como o próprio nome diz, o intuito é se eximir de uma eventual responsabilidade.

Para Venosa, a clausula de não indenizar é aquela em que:

“(...) uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato”.

Para uns, o pacto deve ser cumprido, para outros, está clausula pressupõe uma ofensa ao interesse social, a ordem pública e ao dever moral de indenizar.

Insta salientar que a mesma não é prevista em nosso Código Civil. Em momento oportuno irei tecer considerações sobre isso, haja vista o Direito Brasileiro, a meu ver, ser hoje uma junção dos sistemas civil law e common law.

Uma observação de suma importância é a de que estas clausulas são ineficazes no direito penal!

Os Tribunais franceses as consideram inválidas, no que tange a responsabilidade civil médica, por diversos motivos, dentre os quais, o fato de que o paciente ao assinar um contrato com este termo não estaria em sua plenitude, não seria tão espontâneo. E mais, que há um claro vicio de consentimento.

Um grande doutrinador para mim, no Direito Médico e da Saúde, Dr. Miguel Kfouri Neto, em um podcast sobre responsabilidade civil, reportou que nem sempre as inovações são utilizadas com tanta frequência nos Tribunais, em verdade levam um tempo para se consolidar.

Em minha humilde atuação como operador do Direito, percebo isso.

Um acórdão da lavra do então Desembargador Cézar Peluso em 1989, sobre o tema:

“(...)julgou ineficaz a cláusula de não indenizar avençada numa internação gratuita de paciente em sanatório psiquiátrico”. (RT 652/51).

A mudança é ato continuo em uma sociedade e porque não dizer no direito. Inovações para o bem devem ser estimuladas. A cláusula de indenizar existe e está sendo utilizada, a eficácia cabe ao tempo dizer.

Ao final, o pensador Edson Marques:

“Mude, mas comece devagar, porque a direção é mais importante que a velocidade”.

Para maiores esclarecimentos, procure sempre um advogado de confiança!

Referência:

Kfouri Neto, Miguel. Responsabilidade civil do médico / Miguel Kfouri Neto. – 10. ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2019.

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